De acordo com os artigos 3º, 5º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e adolescentes são portadores de direitos fundamentais. Estes direitos devem ser preservados para que o seu desenvolvimento físico, mental, moral, social, etc. se realize de forma livre e digna. O ECA defende que os direitos fundamentais da criança e do adolescente os protejam da discriminação, exploração, violência, etc. A criança e o adolescente tem direito à vida e a saúde, que sejam promovidas através de políticas sociais públicas.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Brasília-DF: Senado, 1990.)
Segundo reportagem da Agência Estado de 07/02/13 “Número de denúncias de violência contra crianças cresce 58,3%, revela governo”, o número de denúncias de violência contra crianças e adolescentes recebidas pelo serviço de atendimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - o Disque 100 - cresceu 58,3% entre 2011 e 2012. Este dado pode ser interpretado como aumento da conscientização da população sobre o problema da violência contra crianças e adolescentes. Os tipos de violência mais praticados são a física, psicológica e sexual. O aumento de denúncias é resultado de campanhas promovidas pelo governo federal para incentivar as denúncias. A campanha é realizada o ano todo, mas no período do carnaval terá um reforço com o lema "Não desvie o olhar, fique atento, denuncie", esta será a Campanha Nacional de Carnaval de Proteção à Criança e ao Adolescente. No resto do ano também serão feitas campanhas de incentivo para que a população denuncie aos conselhos tutelares, à polícia ou ao Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos.
Link para a reportagem http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2013-02-07/numero-de-denuncias-de-violencia-contra-criancas-cresce-583-revela-governo.html
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